Termos e Condições de Serviço


AVISO LEGAL

i. Este documento fixa os termos e condições ("Termos e condições ") da prestação de serviços pela WILD ESTIMATE Lda., adiante designada por (“Levoo”), através dos seus equipamentos (“kiosks”) e das suas aplicações (“apps”), permitindo aos utilizadores aceder, por essa via, aos serviços por si disponibilizados.

ii. O utilizador deverá ler atentamente os presentes “Termos e Condições” antes de efetuar qualquer pedido através dos kiosks ou apps acima indicadas, uma vez que o pedido/encomenda de qualquer “Produto” por essa via, ficará sujeita para todos os efeitos, a estes Termos e Condições. Assim, ao realizar um pedido/encomenda através do kiosks ou apps, o utilizador está a aceitar submeter-se aos presentes "Termos e condições".

iii. O utilizador reconhece que a “Levoo” reserva-se ao direito de modificar os presentes "Termos e condições", a qualquer momento.

iv. A “Levoo” recomenda que o utilizador faça uma impressão dos "Termos e condições" e a conserve em seu poder.

v. O utilizador aceita que o tratamento dos seus dados pessoais recolhidos pela “Levoo” através dos kiosks ou apps, quando aplicável, está sujeito ao disposto na legislação, nomeadamente no Regulamento de Protecção de Dados (RGPD) e à “Política de Privacidade” e “Política de Cookies” da “Levoo”.

vi. O utilizador reconhece que os "Termos e condições" referem-se a qualquer versão (actual ou futura) dos kiosks ou apps “da Levoo”, através dos quais o utilizador possa aceder e subscrever os serviços prestados pela “Levoo”.

1. A WILD ESTIMATE, Lda. é uma sociedade comercial por quotas, com número de identificação fiscal 514 402 890, registada Conservatória do Registo Comercial R.N.P.C sob o mesmo número, com sede social sita em Estrada Nacional 3, Lote I-21 Zona Industrial do Entroncamento, Santarém, 2330-210 Entroncamento (PORTUGAL), e com capital social no montante de 5.000,00€ (cinco mil euros) integralmente realizado.

2. A Levoo disponibiliza ao utilizador um serviço através do qual este poderá efectuar pedidos/encomendas de comida e bebida (“Produtos”) indicadas nos menus dos restaurantes parceiros da “Levoo” que se encontram devidamente identificados e disponíveis para consulta nos kiosks e apps da “Levoo”, podendo depois levantá-los diretamente no estabelecimento do restaurante seleccionado.

3. A “Levoo” actua, assim, como intermediária entre o utilizador que efetua o pedido/encomenda nos kiosks e apps e os restaurantes seus parceiros que disponibilizam os seus menus e preparam os “Produtos” seleccionados pelo utilizador, aceitando pedidos/encomendas por conta daqueles.

4. Caso o utilizador opte pela entrega dos “Produtos” ao domicílio, os restaurantes serão responsáveis pela referida entrega.


2. ACESSO E CONDIÇÕES DOS KIOKS E APPS “LEVOO”

2.1. A maioria das áreas dos kiosks e apps da “Levoo” são públicas, podendo ser visitadas e acedidas por qualquer pessoa, não sendo necessário para o efeito, proceder a um qualquer pedido/ encomenda e/ou registo dos respectivos dados pessoais.

2.2. O utilizador aceita que a “Levoo” possa, a qualquer momento, modificar os presentes "Termos e condições", pelo que deverá proceder à verificação periódica dos mesmos, ficando vinculado aos "Termos e condições" que estiverem em vigor na data em que efectue um pedido/encomenda.

2.3. O utilizador reconhece que é da sua exclusiva responsabilidade garantir o seu acesso aos seus kiosks e apps, bem como garantir que todas as pessoas que acedam ao kiosk e apps da “Levoo”, utilizando o seu perfil já registado na base de dados daquela, quando aplicável, têm conhecimento dos presentes "Termos e condições" e os aceitam.


3. CAPACIDADE DO UTILIZADOR

3.1. Ao efectuar um pedido/encomenda através dos kiosks e apps, o utilizador declara, expressamente, para todos os efeitos, que tem a capacidade jurídica necessária para celebrar negócios jurídicos.

3.2. O utilizador aceita ainda que, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 50/2013, 16 de abril alterado pelo Decreto-Lei n.º 106/2015, 16 de Junho, é proibida a venda de bebidas alcóolica a menores de 18 anos, pelo que os pedidos/encomendas que incluam bebidas alcóolicas, não poderão ser efectuadas por menores de idade.


4. PROCESSAMENTO DO PEDIDO/ENCOMENDA

4.1. O utilizador aceita que depois de seleccionar os “Produtos” que pretende encomendar a partir do menu do restaurante parceiro da “Levoo”, poderá proceder ao seu pedido pressionando o botão "avançar", "colocar a minha encomenda" ou similar. O utilizador aceita ainda, que deverá rever todas as informações por si inseridas e todas as opções seleccionadas e corrigir eventuais erros antes de pressionar o botão "avançar", uma vez que após pressionar o botão “avançar”, “colocar a minha encomenda" ou similar, não poderá proceder a qualquer correcção do pedido/encomenda efectuado.

4.2. O utilizador aceita que depois de proceder ao pedido/encomenda nos termos descritos no ponto anterior e, após confirmação do respectivo pagamento, não poderá proceder ao cancelamento do mesmo ou solicitar à “Levoo” o reembolso da quantia paga.

4.2.2 O utilizador aceita que se pretender alterar ou cancelar o seu pedido/encomenda, após finalização e confirmação do respectivo pagamento, deverá contactar o serviço de apoio/suporte ao cliente da “Levoo”, que entrará em contacto com o restaurante parceiro em causa, no sentido de comunicar as alterações solicitadas. Todavia, o utilizador reconhece ainda que a “Levoo” pode não conseguir contactar com o restaurante e que não assume qualquer responsabilidade nem de qualquer modo garante que o restaurante parceiro, após ter dado início à preparação do pedido/encomenda do utilizador, aceitará as alterações solicitadas.

4.3. O utilizador reconhece que quando o pagamento por si efectuado não for autorizado pela instituição bancária correspondente, o seu pedido/encomenda não será processado nem comunicado pela “Levoo” ao restaurante parceiro seleccionado pelo utilizador.

4.4. O utilizador aceita que após a recepção do seu pedido/encomenda, a “Levoo” dará início ao respetivo processamento e disponibilizará ao utilizador o número do pedido, através da impressão do mesmo no documento fiscal (no casos dos kiosks) ou através de notificação eletrónica (no caso das apps), de acordo com a opção do utilizador, dando conta de que o seu pedido foi efectivamente recebido e está a ser processado.

4.4.1 O utilizador aceita que a “Levoo” atuará com a diligência que lhe pode ser razoavelmente exigida para que todos os pedidos/encomendas efectuados pelos utilizadores sejam aceites pelos restaurantes parceiros e para que qualquer recusa de um pedido/encomenda seja comunicada de imediato ao utilizador. No caso dos kiosks, o utilizador aceita que não havendo forma de o notificar por ausência de dados para tal, o cancelamento terá de ser feito no restaurante respetivo, deixando a fatura para o efeito com os seus dados, sendo o estorno do valor feito diretamente pela Levoo.

4.5.O utilizador aceita que os tempos previstos para a entrega ao domicílio ou para a recolha dos “Produtos” é meramente indicativo, não assumindo a “Levoo” qualquer obrigação quanto ao cumprimento dos mesmos pelos restaurantes parceiros.


5. PREÇO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

5.1. Os preços dos serviços são os indicados nos kiosks e apps da “Levoo” e incluem o IVA à taxa legal em vigor.

5.2. Caso o preço correcto de um “Produto” seleccionado pelo utilizador seja superior ao que se encontre indicado no kiosk e apps da “Levoo”, o utilizador aceita que a “Levoo” não assume qualquer obrigação de entrega do pedido/encomenda pelo preço mais reduzido..

5.3. Os pedidos/encomendas efectuados através dos kiosks e apps da “Levoo” serão pagos pelo utilizador através dos meios de pagamento disponíveis para o efeito e no momento, nomeadamente paypal, multibanco, cartões de débito, cartões de crédito, MB WAY, entre outros, emitindo a “Levoo” a respectiva factura/recibo elecrónico que é de imediato disponibilizada ao utilizador no próprio kiosk ou apps.

5.4. O utilizador reconhece que poderá ter que se identificar no ato de recolha dos “Produtos” no restaurante parceiro seleccionado, de modo a que este possa confirmar se a identificação daquele corresponde aos dados do pedido/encomenda.


6. SERVIÇO DE APOIO/SUPORTE AO UTILIZADOR

6.1. Caso ocorra qualquer problema com o seu pedido/encomenda, o utilizador poderá entrar em contacto com o serviço de apoio/suporte ao utilizador disponibilizado pela “Levoo”, através do endereço de email info@levoo.pt, por esta disponibilizado para o efeito.

6.2 Caso o utilizador não esteja satisfeito com a qualidade dos serviços ou dos “Produtos” fornecidos por um restaurante parceiro, poderá enviar um comentário através do email fornecido para o efeito. Os comentários dos utilizadores serão tidos em consideração pela “Levoo”, para efeitos de controlo de qualidade dos seus serviços.

6.3. O utilizador aceita que se não estiver satisfeito com a qualidade dos “Produtos” fornecidos por um restaurante parceiro e pretender ser reembolsado do montante pago pelo pedido/encomenda, pedir a redução proporcional do preço pago ou qualquer outra compensação, deverá apresentar a sua reclamação diretamente ao restaurante parceiro em causa. O utilizador reconhece ainda que a “Levoo” não tem qualquer controlo relativamente à qualidade dos “Produtos” disponibilizados pelos restaurantes parceiros, não assumindo, assim, qualquer responsabilidade quanto à qualidade dos mesmos.

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O utilizador reconhece que poderá utilizar os kiosks e aplicações da “Levoo” apenas para o fim a que se destinam, cumprindo integralmente as regras abaixo elencadas.

7.1.1. O utilizador não poderá utilizar o kiosk ou apps da “Levoo” para qualquer fim ilegal e/ou ilícito;

7.1.2. O utilizador reconhece ainda que a “Levoo” é a exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos ao kiosks e apps, bem como relativos aos conteúdos nestes publicados (independentemente do formato), salvo no que respeita aos dados e informações dos restaurantes parceiros que se mantêm na titularidade destes, gozando apenas a “Levoo” de uma licença de utilização com vista à prestação dos seus serviços e, salvo quantos aos comentários publicados pelos próprios utilizadores.

7.2. O utilizador reconhece que as aplicações dos kiosk e as apps não poderão ser reproduzidas ou armazenadas em nenhum outro local, nem serem incluídos em qualquer sistema ou serviço de recuperação eletrónica de dados, pública ou privada, sem o consentimento prévio escrito da “Levoo”.


8. ACESSO AOS SERVIÇOS

8.1. O utilizador reconhece que a “Levoo” atuará com a diligência que lhe é razoavelmente exigida para garantir que o kioks e suas apps estão disponíveis e acessíveis 24h (vinte e quatro horas) por dia. No entanto, não será responsável pela indisponibilidade dos mesmos em qualquer momento ou por qualquer período de tempo, execpto se esse facto for imputável exclusivamente à “Levoo” a título de dolo ou de culpa grave.

8.2 O utilizador reconhece que o acesso ao kiosk e aplicações da “Levoo” poderá ser suspenso temporiamente e sem qualquer aviso prévio.

8.3 O utilizador reconhece ainda que a transmissão de informações através da Internet não é completamente segura, pelo que a “Levoo” não pode garantir nem assegurar a segurança dos dados transmitidos pelo utilizador para o kiosk e suas apps.


9. DADOS PESSOAIS E CONTEÚDOS DO UTILIZADOR

9.1. Dados pessoais são a informação, de qualquer natureza e suporte, incluindo-se o som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

9.1.1. É considerada como identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

9.1.2. Os seus dados pessoais irão permitir-nos prestar os serviços e produtos de forma adequada e expectável com os fins do programa, sendo nesse sentido uma ferramenta essencial no garante e satisfação do utilizador, e como tal, elemento fundamental para o sucesso reciproco de todos.

9.2. O utilizador declara ainda expressamente que os dados e conteúdos por si introduzidos no kiosk e apps da “Levoo” não violam nenhuma das seguintes restrições, as quais são desde já aceites pelo utilizador:

9.2.1. É estritamente proibido publicar ou fazer download de qualquer conteúdo do utilizador (incluindo comentários) que:

(i) Violem qualquer normativo legal, nacional ou internacional;

(ii) sejam ilegais ou fraudulentos;

(iii) impliquem publicidade não autorizada ou;

(iv) Contenham vírus ou quaisquer outros programas informáticos prejudiciais.


9.2.2. Em particular (mas não se limitando), os comentários do utilizador publicados nos kiosks e apps da “Levoo” não devem:

(i) Conter qualquer conteúdo difamatório, obsceno ou ofensivo;

(ii) Promover a violência ou a discriminação;

(iii) Violar os legítimos direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros;

(iv) Infringir qualquer obrigação legal relativa a terceiros (por exemplo, uma obrigação de confidencialidade);

(v) Promover atividades ilegais e/ou ilícitas;

(vi) Ser usada no sentido de falsear ou ocultar a identidade do utilizador e/ou a sua relação com terceiros.

9.3. O utilizador reconhece que a “Levoo” reserva-se ao direito de eliminar e editar (mas não está a tal obrigada, excepto se isso resultar de um normativo legal), a qualquer momento, os comentários e demais publicações do utilizador que violem o disposto na presente cláusula.

9.4. O utilizador reconhece ainda que é o exclusivo responsável pelos seus comentários publicados no kiosk e aplicações da “Levoo”, não assumindo esta qualquer responsabilidade quanto ao teor dos mesmos.

9.5. A Wild Estimate, Lda. é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais, decidindo as categorias de dados recolhidos, qual o tratamento dos mesmos e as finalidades para que são utilizados. A Wild Estimate integra na sua estrutura organizativa um Encarregado de Proteção de dados pessoais (DPO) que estará disponível para lhe prestar qualquer informação relativa ao tratamento dos seus dados pessoais pela Responsável, incluindo a lista dos nossos subcontratantes em matéria de proteção de dados pessoais. É possível contactar o DPO enviando um email para mailto:info+rgpd@levoo.pt

9.6. Os dados recolhidos são tratados automaticamente em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD“) e as melhores práticas, destinando-se esses dados à prestação do serviço do Programa “Levoo” pela Wild Estimate, nomeadamente, para efeitos de configuração da conta e perfil do utilizador, melhorar o conteúdo do serviço e comunicar novidades sobre ofertas especiais e novos recursos, adaptar os serviços do Programa Levoo às necessidades dos seus utilizadores e desenvolver novas ferramentas e, quando autorizado pelo seu titular, realizar ações de marketing por terceiros.

9.7. Para esses efeitos a Wild Estimate recolhe e trata os dados pessoais necessários à prestação dos serviços e produtos, mas igualmente à sua atividade e à gestão da aplicação, nomeadamente, nome, endereço de correio eletrónico, telemóvel, data de nascimento, género, nome a constar nas faturas e NIF.

9.7.1. Relativamente aos dados recolhidos pela aplicação aquando da sua utilização do serviço, esta irá registar automaticamente nos seus servidores dados gerais tais como, a plataforma móvel, localização, endereço IP e páginas solicitadas.

9.7.2. Aquando da utilização do serviço pode ainda ser enviada a localização do utilizador para obtenção de resultados georreferenciados, não sendo esta informação objeto de conservação pela Wild Estimate.

9.8. A recolha de dados de identificação dos utilizadores será efetuada através de um formulário de registo na aplicação “Levoo”.

9.8.1. No caso da app o preenchimento deste formulário pode ser acelerado se o utilizador se autenticar através da API do FACEBOOK, devendo para esse efeito consultar a Política de Privacidade do FACEBOOK [www.facebook.com/policy.php] ou da API do GOOGLE+, devendo para esse efeito consultar a Política de Privacidade do GOOGLE [https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR].

9.8.2. Relembramos que os dados são recolhidos através de registo na app “Levoo”, após o utilizador declarar que tem conhecimento dos dados a serem recolhidos e das finalidades do tratamento, e, consentir nesse mesmo tratamento, que ocorre em conformidade com o RGPD, sendo armazenados em base de dados devidamente seguras e protegidas, não sendo, em situação alguma, utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi obtido o consentimento.


10.DIREITOS DOS UTILIZADORES

10.1. Ao reiterar os pressupostos do consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, nos termos previstos e de acordo com o Regulamento Geral da Proteção de Dados o utilizador foi informado que:

(i) Os dados fornecidos se destinam exclusivamente a identificar os clientes, conferindo-lhes o direito de usufruir do referido programa, receber informação relativa ao mesmo, desde que o cliente não se oponha aquando do preenchimento da ficha de inscrição ou posteriormente

(ii) Apenas foram recolhidos e serão tratados os dados necessários para os efeitos referidos na alínea anterior;

(iii) Os dados apenas serão conservados pelo período de 1 (um) ano, após a última utilização do mesmo e no caso de, dentro deste período, não tenha retirado o seu consentimento.

(iv) A entidade gestora do Programa “Levoo” tratará os seus dados pessoais atendendo o princípio da integridade e confidencialidade e exclusivamente sob a sua responsabilidade.

10.2. Tendo em atenção o princípio da lealdade no tratamento dos seus dados pessoais, toma ainda conhecimento de que terá, a qualquer momento dentro do período de permanência no programa, direito:

(i) À retificação dos mesmos no caso de existência de anomalias ou erros, ou no caso de alterações posteriores

(ii) De acesso a toda a informação referente aos seus dados pessoais;

(iii) À portabilidade dos seus dados pessoais nos termos do RGPD (O seu pedido deverá ser encaminhado para mailto:info+rgpd@levoo.pt);

(iv) Ao esquecimento (O seu pedido deverá ser encaminhado para mailto:info+rgpd@levoo.pt).

10.3. Poderá, a qualquer momento, alterar ou retirar o seu consentimento, com efeitos para o futuro.

10.4. Após a retirada total das declarações de consentimento deixará de ser contactado e de receber comunicações para as finalidades descritas nos presentes Termos & Condições. O processo de cancelamento necessita de confirmação e implica a anonimização de todos os seus dados, deixando de ter acesso a todos as vantagens, descontos e benefícios que lhe foram atribuídos.

10.5. Caso existam normas ou obrigações legalmente impostas que se sobreponham a estes direitos, a MUST reserva-se ao direito legal de responder de acordo com a impossibilidade de executar o pedido, indicando o respetivo fundamento.

10.6. Todos os direitos devem ser exercidos na APP “Levoo” e/ou no site Levoo.pt. Qualquer questão adicional deverá ser encaminhada para info+rgpd@levoo.pt


11. DIREITO A RECLAMAR

Caso considere que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável, designadamente europeia e nacional, lembramos que tem o direito de apresentar reclamação às autoridades de controlo: https://www.cnpd.pt


12. COMUNICAÇÃO A TERCEIROS

As informações pessoais dos utilizadores são ativos da WILD ESTIMATE e valorizam o Programa “Levoo”.

12.1. A Wild Estimate não vende nem aluga a terceiros os dados pessoais pelos quais é responsável pelo tratamento, podendo existir apenas uma partilha dos dados pessoais nas seguintes condições:

(i) A Wild Estimate poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços, nomeadamente, com os lojistas aderentes ao “Levoo”, podendo estes ter acesso a alguns dos dados pessoais, nomeadamente, assegurando a WILD ESTIMATE que as entidades que tenham acesso aos dados são credíveis e oferecem elevadas garantias de proteção, nunca lhes sendo transmitidos dados para além do necessário à prestação do serviço contratado;

(ii) Caso seja a WILD ESTIMATE a contratar a prestação de serviços, a WILD ESTIMATE permanecerá como responsável pelos dados pessoais disponibilizados. Caso sejam os terceiros a contratar com a WILD ESTIMATE, nomeadamente os lojistas aderentes, estes serão responsáveis pelos tratamentos que efetuem;

(iii) As empresas com quem a aplicação partilha a informação não têm nenhum direito de utilização das informações pessoais compartilhadas com elas, salvo para assegurar o correto funcionamento da aplicação, devendo assegurar a confidencialidade desses dados.

(iv) No caso de a aplicação ou parte dos seus ativos serem vendidos, ou no caso improvável de deixar de operar, as informações de utilização serão um dos ativos transferidos ou adquiridos por terceiros, ocorrendo tal operação em conformidade com o RGPD.

12.2. A WILD ESTIMATE poderá ainda transmitir dados a terceiros no âmbito de investigações, inquéritos e processos judiciais e/ou administrativos ou de natureza semelhante, desde que para tal seja devidamente ordenada por ordem judicial nesse sentido.

12.3. A aplicação e o website poderão conter ligações para outros websites, sendo unicamente da responsabilidade dos titulares desses website o tratamento que dão aos dados que recolhem, não se responsabilizando a WILD ESTIMATE pelas políticas de privacidade e/ou práticas de outros sítios da internet ou serviços.


13. TRANSFERÊNCIA DOS DADOS

Na eventualidade de ocorrer(em) alguma(s) transferências de dados para países terceiros que não pertencendo à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu, a WILD ESTIMATE cumprirá com a LPD, nomeadamente no que respeita à adequabilidade do país de destino no que respeita a proteção de dados pessoais e aos requisitos que são aplicáveis a estas transferências, não sendo transferidos dados pessoais para jurisdições que não ofereçam garantias de segurança e proteção.


14. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA “LEVOO”

14.1. O utilizador aceita que apesar da “Levoo” estar obrigada a diligenciar para que os conteúdos do seu kiosk e apps estejam correctos, não presta esta ao utilizador qualquer garantia quanto ao facto de estes se encontrarem a todo o momento completos e atualizados. A “Levoo” poderá alterar, a qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio, os conteúdos e os serviços disponibilizados no seu kiosk e apps. O utilizador aceita, assim, que os conteúdos do kiosk e das apps poderão não estar atualizados, não assumindo a “Levoo” qualquer responsabilidade por esse facto.

14.2. A “Levoo” obriga-se a reproduzir no seu kiosk e apps os nomes dos “Produtos”, a respectiva descrição, os preços e informações sobre eventuais ofertas especiais e demais informação relevante quanto aos menus que lhe são fornecidos pelos restaurantes parceiros, nomeadamente em matéria de alergénios alimentares. O utilizador reconhece, assim, que é da exclusiva responsabilidade dos restaurantes parceiros fornecerem à “Levoo” todas as informações relacionadas com os seus menus, de forma completa, correcta e atualizada, não assumindo a “Levoo” qualquer responsabilidade quanto aos conteúdos entregues pelos restaurantes. Deste modo, caso o utilizador tenha uma qualquer dúvida relacionada com a composição dos “Produtos” ou qualquer outra dúvida relativa aos menus, deverá esclarecê-la directamente junto do restaurante parceiro em causa antes de efectuar o seu pedido/encomenda através do kiosk e apps da “Levoo”.

(i) A “Levoo” não presta ao utilizador qualquer garantia de que os “Produtos” encomendados a um restaurante parceiro através do seu kiosk e apps apresentam uma qualidade satisfatória e correspondem à expectativa do utilizador;

(ii) Os prazos de entrega dos “Produtos” são indicados pelos restaurantes e são meras previsões. A “Levoo” não garante nem assume qualquer responsabilidade relacionada com o cumprimento dos prazos de entrega /disponibilização dos “Produtos” estimados pelos restaurantes.

(iii) A “Levoo” incentiva todos os restaurantes seus parceiros a aceitar todos os pedidos/encomendas efectuadas pelos utilizadores e a dar conta de imediato de qualquer recusa de um pedido/encomenda, para que a “Levoo” possa comunicar, com a maior brevidade possível, esse facto ao utilizador. Todavia, a “Levoo” não garante que os restaurantes seus parceiros aceitarão todos os pedidos/encomendas, podendo estes recusar por qualquer motivo, nos termos descritos na cláusula quarta.


15. RESPONSABILIDADE DA “LEVOO”

15.1. O utilizador aceita que a “Levoo” não será responsável, excepto em casos de actuação dolosa ou com culpa grave, por quaisquer danos emergentes ou directamente relacionados com a prestação dos serviços em causa através do seu kiosk e apps, incluindo a utilização, a impossibilidade de utilização ou o resultado da utilização do kiosk e apps. A “Levoo” não será responsável, nomeadamente:

(i) por qualquer perda de lucros, vendas, negócios ou receitas;

(ii) pela perda ou corrupção de dados, informações ou software;

(iii) pela perda de oportunidades de negócios;

(iii) por danos de imagem.

15.2. O utilizador aceita que, excepto nos casos de actuação dolosa ou com culpa grave, a responsabilidade da “Levoo” relacionada com a utilização do seu kiosk e apps e com a prestação dos seus serviços, está limitada a um montante correspondente a duas vezes o valor do pedido/encomenda pago pelo utilizador.

15.3. O utilizador aceita ainda que, se da utilização que fizer do kiosk e apps da “Levoo” e/ou dos respectivos conteúdos resultar a necessidade de proceder à manutenção, reparação ou correcção de equipamentos, software ou dados, o utilizador suportará todos os custos associados a essa operação.


16. RESOLUÇÃO CONTRATUAL

16.1. A “Levoo” poderá cancelar ou suspender tanto o direito de utilização do kiosk e apps, como a prestação dos serviços aí disponibilizados, de forma imediata, notificando o utilizador, através de correio eletrónico, quando aplicável, em caso de incumprimento das obrigações a que este se encontra contratualmente vinculado, de acordo com os presentes “Termos e condições”, e, nomeadamente em:

(i) caso de violação da cláusula 7 relativa a direitos de propriedade intelectual;

(ii) caso de violação do disposto nos presentes “Termos e condições” em matéria de conteúdos e comentários publicados pelo utilizador no kiosk e apps da “Levoo”.


17. COMUNICAÇÕES ESCRITAS

O utilizador aceita que as comunicações escritas, necessárias ao abrigo dos presentes “Termos e condições”, serão realizadas pela “Levoo” por via electrónica, para o endereço de e-mail disponibilizado pelo utilizador aquando do seu registo no kiosk e apps da “Levoo”, quando aplicável, com vista à realização de pedidos/encomendas, por sms ou através de “instant messaging”, de acordo com a opção do utilizador.


18. CAUSAS DE FORÇA MAIOR

18.1. A “Levoo” não será responsável por qualquer falha ou mora no cumprimento de qualquer obrigação emergente dos presentes “Termos e condições”, quando estas se devam a eventos que escapem ao seu controlo (“causas de força maior”), nomeadamente:

(i) Greves de trabalhadores;

(ii) agitação civil, tumultos, invasão, ataques terroristas, guerra;

(iii) incêndios, explosões, tempestades, inundações, terremotos e outras catástrofes naturais;

(iv) Falhas de energia e/ou falhas nas redes de telecomunicações;

(v) Cumprimento de normas legais ou regulamentares ou de decisões de autoridades governamentais, judiciais ou administrativas competentes.


19. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O utilizador aceita que os seus dados pessoais recolhidos para cumprimento dos presentes “Termos e condições” serão tratados em conformidade com o disposto na legislação nacional vigente, nomeadamente, no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados.


20. INVALIDADE E REDUÇÃO DOS “TERMOS E CONDIÇÕES”

Se uma qualquer cláusula dos presentes “Termos e condições” for considerada ilegal ou inexequível, tal facto não afectará a validade nem a eficácia das restantes, sendo este documento objecto de redução nos termos legalmente previstos.


21. RENÚNCIA

Qualquer falha (total ou parcial) ou atraso na cumprimento de qualquer disposição dos presentes “Termos e Condições do website” pelo utilizador ou pela “Levoo”, não deverá ser interpretada como uma renúncia aos respectivos direitos.


22. CESSÃO POSIÇÃO CONTRATUAL

Não é permitido a nenhuma das Partes ceder ou transferir a sua posição nos presentes “Termos e condições” ou os direitos e obrigações emergentes dos mesmos, sem a aprovação prévia por escrito, da outra Parte.


23. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Para a resolução de quaisquer litígios relacionados com a interpretação, execução ou cessação dos presentes “Termos e condições”, é exclusivamente aplicável a lei Portuguesa e competente o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo previsão legal expressa em sentido diverso.


2.4 RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL)

24.1. Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a “Levoo” informa os utilizadores, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que a Lista completa de Entidades (RAL) – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em Portugal está disponível para consulta no Portal do Consumidor acessível através do link: http://www.consumidor.pt/.

24.2 A “Levoo” informa ainda os utilizadores, que sejam consumidores, da existência de uma  plataforma de resolução de litígios em linha (online)  que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado da U.E. - Plataforma de RLL e que é acessível através do endereço electrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

24.3. A “Levoo” informa ainda os utilizadores, que sejam consumidores, que para os feitos Resolução Alternativa de Litígios, o seu endereço de email é info@levoo.pt